TERMOS E CONDIÇÕES DE USO GERAL DA PLATAFORMA PCASTLIVE

 

LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE ACESSAR A PLATAFORMA, COMPRAR PRODUTOS OU SOLICITAR SERVIÇOS PAGOS.​

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​PCastLive, doravante denominada de PCast, CNPJ 49.083.957/0001–38, é uma plataforma que utiliza as URLs seguras: https://www.pcastlive.com, https://tv.pcastlive.com e https://shop.pcastlive.com para transmissão ao vivo da sua exclusiva responsabilidade. A empresa PCastLive iniciou as suas atividades com atuação 100% online, remota e continua até hoje TOTALMENTE NATIVA DIGITAL. 

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Ao acessar o website PCastLive você concorda em cumprir os "Termos e Condições de Uso Geral" e as demais políticas publicadas no website, sendo parte integrante do presente instrumento, além de todas as leis e regulamentos aplicáveis, se responsabilizando pelo cumprimento de toda a legislação brasileira vigente.

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Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este website. Os materiais contidos neste website são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis. 

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​Licença de Uso Temporária

É concedida permissão para baixar (se for o caso) temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site PCastLive, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. A tecnologia utilizada na plataforma PCastLive, possui código-fonte proprietário e a API usada é fechada (ou privada). Os servidores dedicados da PCast estão localizados no Brasil em datacenter de empresa nacional.
Esta é a concessão de uma licença de uso (não perpétua), não uma transferência de tecnologia e, sob esta licença de uso, não pode:

• modificar ou copiar os materiais;

• usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não);

• tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site PCastLive;

• remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou

• transferir os materiais para outra pessoa ou 'espelhe' os materiais em qualquer outro servidor.

​Esta licença de uso será automaticamente cancelada se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por PCast a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, deve apagar todos os materiais baixados na sua posse (se for o caso), seja em formato eletrônico ou impresso.

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Transmissão ao vivo pela TV PCastLive e PCast Shop  

​Por padrão, os dados da transmissão ao vivo NÃO SÃO GRAVADOS, ARQUIVADOS OU ARMAZENADOS (STORAGE). Um cliente (produtor de conteúdo), anunciante, assinante e/ou entrevistado/participante da PCast Shop ou da TV PCastLive poderá gravar, por conta própria e risco, a sua transmissão ao vivo  permitindo e/ou autorizando, SEM ÔNUS DE ESPÉCIE ALGUMA PARA A PLATAFORMA, de acordo com este instrumento, que tal gravação possa ser publicada/exibida na PCast Shop ou na TV PCastLive (a qualquer tempo), em conformidade com a Lei Geral de Proteção e Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Direitos Autorais, sem direito a alegação de espécie alguma, seja no presente ou no futuro, a solicitar indenização por danos morais ou materiais pelo uso de sua imagem, áudio e vídeo, declarando, neste ato, que leu, entendeu, aceitou e concordou com os termos consignados, extensivo ao produtor de conteúdo, apresentador, jornalista e/ou repórter de campo e assemelhados.

A PCast poderá, em qualquer época e conforme o seu único critério, instituir ou remover planos de assinaturas e/ou serviços pagos com estes recursos.

​A PCast tomará medidas possíveis para não divulgar o conteúdo das comunicações dos usuários, a menos que seja necessário liberar essas informações por lei ou na boa-fé de que tal divulgação, seja razoavelmente necessária para:

• Estar conforme a legislação que regula a matéria ou para cumprir ordem judicial;

• Proteger e defender os direitos ou propriedade da PCast ou para fazer cumprir ou promover o aplicativo, ou;

• A PCast não vende a terceiros ou realiza qualquer análise de dados. O fluxo de dados, provisoriamente (no decorrer da transmissão ao vivo), são apenas para uso dos responsáveis pela transmissão;

• A PCast poderá bloquear a transmissão ao vivo quando estiver sendo realizada, por razões técnicas e por outros motivos, a critério da plataforma, inclusive mediante ordem judicial. ​

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​Política dos Planos Pagos mensal de pagamento (a plataforma pode, a qualquer momento, acrescentar a forma de pagamento semestral ou anual, conforme a sua conveniência)

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Os planos pagos da plataforma PCastlive para uso da PCast Shop na transmissão ao vivo oferecem a modalidade de pagamento MENSAL, ÚNICO E NÃO RECORRENTE. O comprador de um dos planos pagos, deverá adquirir novamente um plano pago antes do prazo de validade de 30 (trinta) dias, evitando o bloqueio automático do seu canal exclusivo (nome de fantasia). O sistema utilizado é o da plataforma Wix Pagamentos Brasil, a qual é  a única responsável pela intermediação do cliente da empresa PCastlive no recebimento dos valores por várias categorias de pagamentos: cartão de crédito, boleto bancário e PIX.  

O interessado em adquirir um dos planos pagos da PCastLive deve observar com atenção, antes de confirmar a sua compra, que a transmissão ao vivo, objetivo precípuo da plataforma, por intermédio da PCast Shop, é feita por pessoa jurídica e EXCLUSIVAMENTE para divulgação/venda de serviços ou produtos com um estabelecimento comercial constituído. Portanto, poderá a empresa PCastLive “derrubar” ou bloquear em definitivo a transmissão ao vivo do cliente produtor do conteúdo, caso observe que a finalidade não corresponde ao que estabelece claramente este instrumento, dado como aceito, neste ato. Assim sendo, o comprador de um dos planos pagos da PCastLive, de forma alguma, pode alegar ignorância, desconhecimento ou falta de informação por descumprir essa regra. A empresa PCastLive não é responsável direta ou indiretamente ou co-solidária com o conteúdo produzido pelo cliente de um dos planos pagos, uma vez que o mesmo possui personalidade jurídica com CNPJ válido e atuação no mercado com loja física e/ou online estabelecida no território nacional. Os produtos ou serviços anunciados pelo cliente de um dos planos pagos subentendem-se como legítimos de sua própria fabricação ou com autorização para comercialização por parte de terceiros. Não cabe à plataforma cuidar de conhecer, por razões óbvias, antecipadamente o que o cliente pode ou não divulgar/vender na PCast Shop. No caso de denúncia fundamentada por quebra de direitos autorais, de imagem, áudio e vídeo, ou por ordem judicial, a plataforma bloqueará o acesso à transmissão ao vivo até que seja esclarecida a situação. Caso se confirme a conduta errada do cliente, por intermédio de denúncia, a PCastLive bloqueará em definitivo o acesso do cliente na sua plataforma, sem direito a qualquer categoria de indenização. No caso de ordem judicial, o bloqueio integral será imediato, mediante condições técnicas.  A audiência e os espectadores poderão entrar em contato com a plataforma PCastLive, caso tenham informações comprovadas da conduta imprópria do criador do conteúdo e/ou por quebra de direitos autorais de terceiros. 

​As políticas e, particularmente, as “Diretrizes da PCast Shop” e as Perguntas Frequentes (FAQ), amplamente divulgadas no site da PCastLive, especialmente no seu rodapé, constituem parte essencial deste termo.​ 

Nota: A plataforma PCastLive faz somente a divulgação do lojista. Não tem nenhuma responsabilidade direta  ou indireta sobre toda e qualquer negociação entre o lojista (produtor do conteúdo) e o espectador/comprador.

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​Isenção de responsabilidade

• Os materiais no site da PCast são fornecidos 'como estão'. PCast não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual, ou outra violação de direitos;

• Além disso, a PCast não garante ou realiza qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ou à confiabilidade do uso dos materiais no seu site, ou de outra forma relacionado a esses materiais, ou em sites vinculados a este website.

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​Limitações

Em nenhum caso, a PCast ou os seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação; danos por perda de dados ou lucro, ou devido à interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais em PCast, mesmo que a PCast ou um representante autorizado tenha sido notificado oralmente, ou por escrito da possibilidade de tais danos. 

A PCast, também, não poderá ser responsabilizada, em hipótese alguma, pela conexão e provedores de Internet, servidores dedicados, equipamentos, funcionários, técnicos especializados, colaboradores, dispositivos, aplicações, codificadores externos (softwares e hardwares). Assim como, por toda e qualquer infraestrutura necessária para a realização da transmissão ao vivo por parte do cliente de planos pagos.

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​Precisão dos materiais

​Os materiais exibidos no site da PCast podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. PCast não garante que qualquer material no seu site seja preciso, completo ou atual. PCast pode efetuar alterações nos materiais contidos no seu site a qualquer momento, sem aviso. No entanto, PCast não se compromete a atualizar os materiais. O sistema poderá ficar indisponível por motivo de força maior: problemas com a conexão de internet, fenômenos naturais e meteorológicos (chuvas, raios, inundações, etc.), manutenção obrigatória da plataforma utilizada, atualização obrigatória do sistema, etc. A PCast poderá incluir ou excluir recursos, ou funcionalidades a seu exclusivo critério e a qualquer tempo.

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​Links

A PCast não analisou todos os sites vinculados ao seu website e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso por PCast do site. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do usuário.

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PCast Studio

O codificador PCast Studio, com tecnologia própria da PCastLive, é extremamente simples de utilizar. Sem configuração e sem conhecimento prévio para realizar uma live shop na plataforma PCast Shop. Qualquer usuário pode transmitir (leigos). Apresenta os seguintes recursos e funcionalidades básicas: inserção de QR Code PIX, acompanhamento da duração da live, gravação da live em MP4, news ticker (inserção de texto informativo), lives pelo computador/notebook ou celular (navegador web, sem aplicativos), cadastro de até 10 produtos e disponibilidade para inserção de links de pagamento de meios de pagamento do lojista, sem intermediação da plataforma PCast Shop. O lojista precisa entrar no Painel do Lojista e selecionar no menu “PCast Studio”, baixar o programa e, em poucos cliques, começar a transmitir ao vivo. A transmissão ao vivo é feita diretamente no navegador, sem aplicativos. 

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Codificadores Externos (Softwares)

Uso de codificadores externos (softwares) sob responsabilidade técnica/operacional única do cliente de um dos Serviços Pagos, tais como: OBS Studio, vMix, StreamYard e outros, exigindo uma chave de software exclusiva para cada canal com o intuito de efetuar a transmissão. Esta chave de transmissão será fornecida pela PCastLive.

• NOTA IMPORTANTE: A PCast recomenda o uso do codificador externo OBS Studio gratuito (com recursos e funcionalidades avançadas) por se tratar de um software gratuito.

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​PCast Player

É um reprodutor de vídeo da PCast em formato padrão nativo (único e não personalizável), utilizado pelos clientes de serviços pagos. Apresenta o nome PCastLive na barra e a marca no botão do player. Tanto o nome quanto a marca não podem ser removidos por clientes de serviços pagos. Assim, o interessado que cogita usar a plataforma PCastLive tem pleno conhecimento e CONCORDA, sem nenhuma contestação, utilizar o reprodutor de vídeo com essas características.  Apesar de apresentar a marca e nome da PCastLive no reprodutor de vídeo, o conteúdo produzido é de INTEIRA RESPONSABILIDADE do cliente. O PCast Player padrão é licenciado para uso com a transmissão ao vivo da plataforma PCastLive. Ou seja, não é um produto independente e está atrelado ao pacote de horas de transmissão ao vivo que o cliente contratar. Caso o cliente ou qualquer outra pessoa física, ou jurídica, remova o nome PCastLive na barra e a marca no botão do player, poderá arcar com as penalidades previstas na legislação em vigor referente aos direitos autorais e outras correlatas.
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Serviços Pagos (Plano Premium)

A licença de uso anual para transmissão ao vivo disponibiliza UM CANAL EXCLUSIVO para ser incorporado com um link copiar e colar do PCast Player no website do cliente na aquisição de um dos serviços pagos. A licença de uso é de caráter individual e intransferível e a sua aquisição é por pessoa jurídica, inclusive MEI, com CNPJ válido e, obrigatoriamente, deve possuir um website, blog ou loja virtual no Plano Premium. Assim sendo, a compra de um dos serviços pagos é relativa a UM CNPJ válido. Entes públicos com vinculação direta ou indireta entre si, ou empresas com filiais, do mesmo grupo ou com diversas lojas, ou escritórios, devem adquirir licenças adicionais para utilizar a plataforma, entrando em contato com a Equipe de Vendas da PCastLive. O cliente poderá solicitar, com preços especiais, canais exclusivos adicionais ilimitados, previstos apenas nos serviços pagos para transmissão ao vivo em simultâneo com a incorporação de múltiplos reprodutores de vídeo (PCast Player) NO SEU WEBSITE.

• NOTA IMPORTANTE: Todos os serviços pagos no Plano Premium, SEM EXCEÇÃO, são disponibilizados mediante uma Licença de Uso Anual para utilização dos recursos oferecidos na plataforma PCastLive poderão ser objeto de personalização/customização individual por solicitação do cliente, de acordo com a proposta comercial. Poderá contar com a previsão de atualizações automáticas durante a vigência da licença de uso anual, conforme estipulado na proposta comercial e na assinatura do contrato.

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​​​Conteúdo live streaming

Você e qualquer usuário deve avaliar e arcar com os riscos associados à precisão, integridade ou utilidade de qualquer Conteúdo. PCast não será responsável por qualquer transmissão ao vivo de Conteúdo impróprio que contrarie a legislação brasileira vigente. Não pré-seleciona ou monitora todo o Conteúdo por uma questão de política e razoabilidade. A PCast terá o direito, mas não a responsabilidade, de retirar do ar ao vivo (interromper ou bloquear) Conteúdo considerado, a critério exclusivo da PCast, prejudicial, ofensivo, ou de outra forma em violação deste Acordo, ou quaisquer regras que a PCast tenha em vigor no momento e, em especial, para cumprir ordem judicial imediatamente sem questionamentos. O produtor do Conteúdo, sob hipótese alguma, terá direito a qualquer categoria de indenização, caso a sua transmissão ao vivo seja retirada do ar ao vivo (interrompida ou bloqueada) pela PCastLive. 

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Regras de Uso de Produtos Digitais e Reembolso

• Entrega e Limite de Download: Os produtos digitais adquiridos nesta loja são entregues de forma imediata via Wix Stores após a confirmação do pagamento. O link de acesso enviado por e-mail permite apenas 1 (um) download.

• Validação Externa: O funcionamento do produto digital depende obrigatoriamente da ativação e validação ativa em nosso sistema próprio fora da plataforma Wix.

• Direito de Arrependimento: Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá solicitar o reembolso integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra. A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo e-mail [info@pcastlive.com].

• Revogação da Licença: Assim que o reembolso for solicitado ou processado no Wix Pagamentos, a chave de ativação ou credencial de acesso será imediatamente e permanentemente invalidada em nosso servidor externo. O produto deixará de funcionar e todos os dados, históricos e configurações gerados pelo usuário no período de 7 dias serão apagados definitivamente, sem direito a recuperação.

Demonstração Gratuita Disponível

• Disponibilizamos um período de teste gratuito da PCast Shop no celular ou no computador/notebook exatamente para que você conheça os recursos e funcionalidades antes de efetuar a compra. Recomendamos fortemente a utilização desse teste antecipado para garantir que o produto atenda às suas expectativas. Lembramos que, caso a compra seja realizada e o direito de arrependimento de 7 dias seja acionado, o acesso e os dados gerados no sistema serão interrompidos imediatamente.

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Nota fiscal e Impostos

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo (a) destinatário (a).  

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica — NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.

(Base legal: § 1.º do artigo 106, da Resolução CGSN n.º 140, de 2018)

LInk: portal do empreendedor

Os impostos do MEI são fixos e pagos mensalmente em uma única guia.

A PCastLive emite recibo detalhado da compra do cliente e envia de forma automatizada para o e-mail cadastrado. Caso o cliente necessite de uma Nota Fiscal Avulsa (NF), favor entrar em contato.

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​​Modificações

A PCast pode rever estes termos de serviço a qualquer momento, sem aviso. Ao usar este site, concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço e, também, as demais políticas publicadas no website. 

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Legislação aplicável

A plataforma PCast é genuinamente nacional e segue integralmente o ordenamento jurídico brasileiro. Não estamos sob a égide de legislação estrangeira. Assim, todos que utilizarem a nossa plataforma deverão cumprir a legislação do país.

Estes termos e condições são regidos e interpretados conforme a legislação brasileira aplicável.

O presente “Termos e Condições de Uso Geral” terá aceitação tácita/implícita pelos usuários que continuarem a utilizar/acessar o site e, subsidiariamente, a critério da plataforma, por comunicação via e-mail registrado pelo cliente e/ou pelo WhatsApp (se for necessário). Neste ato, as partes concordam que buscarão, para dirimir conflitos porventura existentes, um tribunal arbitral de conciliação online, antes de qualquer demanda judicial. Caso esta condição não se realize, as partes elegem, de comum acordo, para dirimir qualquer controvérsia em relação ao presente documento o Fórum da Comarca de São João del-Rei, em Minas Gerais, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Diretrizes PCast Shop

​​​​​​Marco Civil da Internet

Classificação indicativa

LGPD

CNJ

​Políticas PCastLive

​​Contato

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​​​​​Esta política é efetiva a partir de março/2024.