TERMOS E CONDIÇÕES DE USO GERAL DA PLATAFORMA PCASTLIVE

 

LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE ACESSAR A PLATAFORMA, COMPRAR PRODUTOS OU SOLICITAR SERVIÇOS PAGOS.​

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​PCastLive, doravante denominada de PCast, CNPJ 49.083.957/0001–38, com Sede em Brasília/DF, é uma plataforma que utiliza as URLs seguras: https://www.pcastlive.com, https://tv.pcastlive.com e https://shop.pcastlive.com para transmissão ao vivo em tempo real da sua exclusiva responsabilidade. A empresa PCastLive iniciou as suas atividades com atuação 100% online, remota e continua até hoje TOTALMENTE NATIVA DIGITAL. 

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Ao acessar o website PCastLive você concorda em cumprir os "Termos e Condições de Uso Geral" e as demais políticas publicadas no website, sendo parte integrante do presente instrumento, além de todas as leis e regulamentos aplicáveis, se responsabilizando pelo cumprimento de toda a legislação brasileira vigente.

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Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este website. Os materiais contidos neste website são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis. 

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​Licença de Uso Temporária

É concedida permissão para baixar (se for o caso) temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site PCastLive, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. A tecnologia utilizada na plataforma PCastLive, possui código-fonte proprietário e a API usada é fechada (ou privada). Os servidores dedicados da PCast estão localizados no Brasil em datacenter de empresa nacional.
Esta é a concessão de uma licença de uso (não perpétua), não uma transferência de tecnologia e, sob esta licença de uso, não pode:

• modificar ou copiar os materiais;

• usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não);

• tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site PCastLive;

• remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou

• transferir os materiais para outra pessoa ou 'espelhe' os materiais em qualquer outro servidor.

​Esta licença de uso será automaticamente cancelada se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por PCast a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, deve apagar todos os materiais baixados na sua posse (se for o caso), seja em formato eletrônico ou impresso.

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Transmissão ao vivo em tempo real pela TV PCastLive e PCastLive Shop  

​Por padrão, os dados da transmissão ao vivo em tempo real NÃO SÃO GRAVADOS, ARQUIVADOS OU ARMAZENADOS (STORAGE). Um cliente (produtor de conteúdo), anunciante, assinante e/ou entrevistado/participante da PCastLive Shop e/ou dos Programas da TV PCastLive poderá gravar, por conta própria e risco, a sua transmissão ao vivo em tempo real ou solicitar que a PCast o faça, inclusive permitindo e/ou autorizando, SEM ÔNUS DE ESPÉCIE ALGUMA PARA A PLATAFORMA, de acordo com este instrumento, que tal gravação possa ser publicada e exibida, especificamente, na TV PCastLive (a qualquer tempo), em conformidade com a Lei Geral de Proteção e Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Direitos Autorais, sem direito a alegação de espécie alguma, seja no presente ou no futuro, a solicitar indenização por danos morais ou materiais pelo uso de sua imagem, áudio e vídeo, declarando, neste ato, que leu, entendeu, aceitou e concordou com os termos consignados, extensivo ao produtor de conteúdo, apresentador, jornalista e/ou repórter de campo e assemelhados.

A PCast poderá, em qualquer época e conforme o seu único critério, instituir ou remover planos de assinaturas e/ou serviços pagos com estes recursos.

​A PCast tomará medidas possíveis para não divulgar o conteúdo das comunicações dos usuários, a menos que seja necessário liberar essas informações por lei ou na boa-fé de que tal divulgação, seja razoavelmente necessária para:

• Estar conforme a legislação que regula a matéria ou para cumprir ordem judicial;

• Proteger e defender os direitos ou propriedade da PCast ou para fazer cumprir ou promover o aplicativo, ou;

• A PCast não vende a terceiros ou realiza qualquer análise de dados. O fluxo de dados, provisoriamente (no decorrer da transmissão ao vivo), são apenas para uso dos responsáveis pela transmissão;

• A PCast poderá bloquear a transmissão ao vivo em tempo real (fluxo contínuo) quando estiver sendo realizada, por razões técnicas e por outros motivos, a critério da plataforma, inclusive mediante ordem judicial. ​

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​Política dos Planos Pagos mensal de pagamento (a plataforma pode, a qualquer momento, acrescentar a forma de pagamento semestral ou anual, conforme a sua conveniência)

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Os planos pagos da plataforma PCastlive para uso da PCastLive Shop na transmissão ao vivo em tempo real oferecem a modalidade de pagamento MENSAL, ÚNICO E NÃO RECORRENTE. O comprador de um dos planos pagos, poderá renovar manualmente o seu plano antes do prazo de validade de 30 (trinta) dias, evitando o bloqueio do seu canal exclusivo. O sistema utilizado é o da plataforma Wix Pagamentos Brasil, a qual é  a única responsável pela intermediação do cliente da empresa PCastlive no recebimento dos valores por várias categorias de pagamentos: cartão de crédito, boleto bancário e PIX.  A empresa PCastlive respeita integralmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a publicação em destaque a respeito de cancelamento de planos pagos e reembolso até 7 dias da compra realizada. 

O interessado em adquirir um dos planos pagos da PCastLive deve observar com atenção, antes de confirmar a sua compra, que a transmissão ao vivo em tempo real, objetivo precípuo da plataforma, por intermédio da PCastLive Shop, é feita por pessoa jurídica e EXCLUSIVAMENTE para venda de produtos físicos. Portanto, poderá a empresa PCastLive “derrubar” ou bloquear em definitivo a transmissão ao vivo em tempo real do cliente produtor do conteúdo, caso observe que a finalidade não corresponde ao que estabelece claramente este instrumento, dado como aceito, neste ato. Assim sendo, o comprador de um dos planos pagos da PCastLive, de forma alguma, pode alegar ignorância, desconhecimento ou falta de informação por descumprir essa regra. A empresa PCastLive não é responsável direta ou indiretamente ou co-solidária com o conteúdo produzido pelo cliente de um dos planos pagos, uma vez que o mesmo possui personalidade jurídica com CNPJ válido e atuação no mercado com loja física e/ou online estabelecida no território nacional. Os produtos físicos anunciados pelo cliente de um dos planos pagos subentendem-se como legítimos de sua própria fabricação ou com autorização para comercialização por parte de terceiros. Não cabe à plataforma cuidar de conhecer, por razões óbvias, antecipadamente o que o cliente pode ou não vender na PCastLive Shop. No caso de denúncia fundamentada por quebra de direitos autorais, de imagem, áudio e vídeo, ou por ordem judicial, a plataforma bloqueará o acesso à transmissão ao vivo em tempo real até que seja esclarecida a situação. Caso se confirme a conduta errada do cliente, por intermédio de denúncia, a PCastLive bloqueará em definitivo o acesso do cliente na sua plataforma, sem direito a qualquer categoria de indenização. No caso de ordem judicial, o bloqueio integral será imediato, mediante condições técnicas.  A audiência e os espectadores poderão entrar em contato com a plataforma PCastLive, caso tenham informações comprovadas da conduta imprópria do criador do conteúdo e/ou por quebra de direitos autorais de terceiros. 

​As políticas e, particularmente, as “Diretrizes da PCastLive Shop” e as Perguntas Frequentes (FAQ), amplamente divulgadas no site da PCastLive, especialmente no seu rodapé, constituem parte essencial deste termo.​ 

Nota: A plataforma PCastLive faz somente a divulgação do lojista. Não tem nenhuma responsabilidade direta  ou indireta sobre toda e qualquer negociação entre o lojista e o comprador.

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​Isenção de responsabilidade

• Os materiais no site da PCast são fornecidos 'como estão'. PCast não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual, ou outra violação de direitos;

• Além disso, a PCast não garante ou realiza qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ou à confiabilidade do uso dos materiais no seu site, ou de outra forma relacionado a esses materiais, ou em sites vinculados a este website.

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​Limitações

Em nenhum caso, a PCast ou os seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação; danos por perda de dados ou lucro, ou devido à interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais em PCast, mesmo que a PCast ou um representante autorizado tenha sido notificado oralmente, ou por escrito da possibilidade de tais danos. 

A PCast, também, não poderá ser responsabilizada, em hipótese alguma, pela conexão e provedores de Internet, servidores dedicados, equipamentos, funcionários, técnicos especializados, colaboradores, dispositivos, aplicações, codificadores externos (softwares e hardwares). Assim como, por toda e qualquer infraestrutura necessária para a realização da transmissão ao vivo por parte do cliente de planos pagos.

Nota: A Loja Virtual da PCastLive é funcional, vende produtos da marca PCastLive e serve, também, de exemplo para o cliente de serviços pagos de como pode funcionar a transmissão ao vivo em tempo real no seu próprio negócio. A plataforma não é responsável pela construção/criação de website, blog, loja virtual, loja online, marketplace, e-commerce ou dropshipping, nem esse recurso faz parte de seus serviços pagos.

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​Precisão dos materiais

Os materiais exibidos no site da PCast podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. PCast não garante que qualquer material no seu site seja preciso, completo ou atual. PCast pode efetuar alterações nos materiais contidos no seu site a qualquer momento, sem aviso. No entanto, PCast não se compromete a atualizar os materiais. O sistema poderá ficar indisponível por motivo de força maior: problemas com a conexão de internet, fenômenos naturais e meteorológicos (chuvas, raios, inundações, etc.), manutenção obrigatória da plataforma utilizada, atualização obrigatória do sistema, etc. A PCast poderá incluir ou excluir recursos, ou funcionalidades a seu exclusivo critério e a qualquer tempo.

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​Links

A PCast não analisou todos os sites vinculados ao seu website e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso por PCast do site. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do usuário.

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Codificadores Externos (Softwares)

Uso de codificadores externos (softwares) sob responsabilidade técnica/operacional única do cliente de um dos Serviços Pagos, tais como: OBS Studio, vMix, StreamYard e outros, exigindo uma chave de software exclusiva para cada canal com o intuito de efetuar a transmissão. Esta chave de transmissão será fornecida pela PCastLive.

• NOTA IMPORTANTE: A PCast recomenda o uso do OBS Studio por se tratar de um software gratuito. A PCast poderá, a qualquer tempo, lançar o seu próprio codificador para transmissão ao vivo em tempo real.

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​PCast Player

É um reprodutor de vídeo da PCast em formato padrão nativo (único e não personalizável), utilizado pelos clientes de serviços pagos. Apresenta o nome PCastLive na barra e a marca no botão do player. Tanto o nome quanto a marca não podem ser removidos por clientes de serviços pagos. Assim, o interessado que cogita usar a plataforma PCastLive tem pleno conhecimento e CONCORDA, sem nenhuma contestação, utilizar o reprodutor de vídeo com essas características.  Apesar de apresentar a marca e nome da PCastLive no reprodutor de vídeo, o conteúdo produzido é de INTEIRA RESPONSABILIDADE do cliente. O PCast Player padrão é licenciado para uso com a transmissão ao vivo em tempo real da plataforma PCastLive. Ou seja, não é um produto independente e está atrelado ao pacote de horas de transmissão ao vivo que o cliente contratar. Caso o cliente ou qualquer outra pessoa física, ou jurídica, remova o nome PCastLive na barra e a marca no botão do player, poderá arcar com as penalidades previstas na legislação em vigor referente aos direitos autorais e outras correlatas.
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Serviços Pagos (Plano Premium)

A licença de uso anual para transmissão ao vivo em tempo real disponibiliza UM CANAL EXCLUSIVO para ser incorporado com um link copiar e colar do PCast Player no website do cliente na aquisição de um dos serviços pagos. A licença de uso é de caráter individual e intransferível e a sua aquisição é por pessoa jurídica, inclusive MEI, com CNPJ válido e, obrigatoriamente, deve possuir um website, blog ou loja virtual no Plano Premium. Assim sendo, a compra de um dos serviços pagos é relativa a UM CNPJ válido. Entes públicos com vinculação direta ou indireta entre si, ou empresas com filiais, do mesmo grupo ou com diversas lojas, ou escritórios, devem adquirir licenças adicionais para utilizar a plataforma, entrando em contato com a Equipe de Vendas da PCastLive. O cliente poderá solicitar, com preços especiais, canais exclusivos adicionais ilimitados, previstos apenas nos serviços pagos para transmissão ao vivo em simultâneo com a incorporação de múltiplos reprodutores de vídeo (PCast Player) NO SEU WEBSITE.

• NOTA IMPORTANTE: Todos os serviços pagos no Plano Premium, SEM EXCEÇÃO, são disponibilizados mediante uma Licença de Uso Anual para utilização dos recursos oferecidos na plataforma PCastLive e não serão objeto de personalização/customização individual por solicitação do cliente por se tratar de produtos prontos para ser usados. Poderá contar com a previsão de atualizações automáticas durante a vigência da licença de uso anual, conforme estipulado na proposta comercial e na assinatura do contrato.

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Canal Exclusivo (n.º de ID)

• O sistema nomeia automaticamente o número completo do seu CNPJ na ID como o seu Canal Exclusivo. Esse processo não pode ser alterado ou removido. O Canal Exclusivo (n.º ID) para fins de transmissão ao vivo em tempo real está contido na chave de transmissão (stream key), composta do nº completo do seu CNPJ e mais uma sequência de números. A chave de transmissão (stream key) é a sua senha pessoal e intransferível. Deve ser, obrigatoriamente, guardada num lugar seguro, da mesma forma que você não fornece a sua senha do banco, do aplicativo, do cartão de débito ou crédito, por exemplo. Mesmo considerando que a chave é criptografada, lembre-se de que uma parte dela é o número do seu CNPJ. O nome dado ao seu Canal Exclusivo, para fins de divulgação ou promoção no seu website, blog ou loja virtual, pode ser o da sua escolha e não se confunde com a chave de transmissão usada no codificador externo de sua opção.

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Senha na live

• ​A plataforma PCastLive disponibiliza aos compradores dos serviços pagos no Plano Premium a opção de proteger a visualização da transmissão ao vivo em tempo real (live streaming) inserindo uma senha no OBS Studio (gratuito). A senha deve ser composta por números e/ou letras, minúsculas e/ou maiúsculas, sem caracteres especiais. Caso não utilize esse recurso, a sua transmissão será pública (ou aberta). Se inserir a senha, a tornará privada (ou fechada). Somente os espectadores que possuírem a senha poderão assistir à sua live. Você tem a opção de manter a mesma senha para todas as transmissões ou trocá-la a cada transmissão ao vivo em tempo real a ser realizada. Sendo assim, o comprador do serviço pago tem total autonomia para distribuir ou repassar a senha para visualização privada (ou fechada) conforme a sua necessidade. A plataforma não é responsável pelas medidas extras de segurança da audiência ou dos espectadores no seu website, blog ou loja virtual. É de inteira responsabilidade dos adquirentes dos serviços pagos a opção de liberar a senha única para visualização da audiência ou espectadores. A solução entregue pela plataforma não resolve todos os problemas de segurança, mas ajuda a colocar mais uma medida protetiva na visualização da transmissão ao vivo em tempo real.

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Conteúdo live streaming

Você e qualquer usuário deve avaliar e arcar com os riscos associados à precisão, integridade ou utilidade de qualquer Conteúdo. PCast não será responsável por qualquer transmissão ao vivo em tempo real de Conteúdo impróprio que contrarie a legislação brasileira vigente. Não pré-seleciona ou monitora todo o Conteúdo por uma questão de política e razoabilidade. A PCast terá o direito, mas não a responsabilidade, de retirar do ar ao vivo (interromper ou bloquear) Conteúdo considerado, a critério exclusivo da PCast, prejudicial, ofensivo, ou de outra forma em violação deste Acordo, ou quaisquer regras que a PCast tenha em vigor no momento e, em especial, para cumprir ordem judicial imediatamente sem questionamentos. O produtor do Conteúdo, sob hipótese alguma, terá direito a qualquer categoria de indenização, caso a sua transmissão em tempo real seja retirada do ar ao vivo (interrompida ou bloqueada) pela PCastLive. 

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Nota fiscal e Impostos

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo (a) destinatário (a).  

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica — NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.

(Base legal: § 1.º do artigo 106, da Resolução CGSN n.º 140, de 2018)

LInk: portal do empreendedor

Os impostos do MEI são fixos e pagos mensalmente em uma única guia.

A PCastLive emite recibo detalhado da compra do cliente e envia de forma automatizada para o e-mail cadastrado. Caso o cliente necessite de uma Nota Fiscal Avulsa (NF), favor entrar em contato.

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​​Modificações

A PCast pode rever estes termos de serviço a qualquer momento, sem aviso. Ao usar este site, concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço e, também, as demais políticas publicadas no website. 

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Legislação aplicável

A plataforma PCast é genuinamente nacional e segue integralmente o ordenamento jurídico brasileiro. Não estamos sob a égide de legislação estrangeira. Assim, todos que utilizem ou venham usar a nossa plataforma deverá cumprir a legislação do País.

Estes termos e condições, são regidos e interpretados conforme a legislação brasileira aplicável. O presente "Termos e Condições de Uso Geral" terá aceitação tácita/implícita pelos usuários que continuarem a utilizar/acessar o site e subsidiariamente, a critério da plataforma, por comunicação via e-mail registrado pelo cliente e/ou pelo WhatsApp (se for necessário). Neste ato, as partes concordam que buscarão, para dirimir conflitos porventura existentes, um tribunal arbitral de conciliação online, antes de qualquer demanda judicial. Caso esta condição não se realize, as partes elegem, de comum acordo, para dirimir qualquer controvérsia em relação ao presente documento, o Foro da cidade de Brasília/DF, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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​​​Marco Civil da Internet

Classificação indicativa

LGPD

CNJ

​Políticas PCastLive

SAC​

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Comitê de Compliance

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​Esta política é efetiva a partir de março/2024.